O que é direito tributário ?
O direito tributário , também conhecido como direito fiscal, é encarregado de analisar as relações entre o contribuinte e o Estado no que se refere a pagamento de impostos, taxas, empréstimos e outros tipos de tributos.
Sendo assim, ele se torna extremamente importante para garantir o funcionamento das finanças do Estado.
Os estudos do direito tributário
Considerando que o direito tributário analisa a incidência de tributos, alguns temas que acabam sendo bastante estudados são:
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Regras de incidência tributária
Normas que determinam quando e como os tributos devem ser aplicados.
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Elisão fiscal
Estratégias legais para reduzir a carga tributária.
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Impostos (IPVA, ISS, ICMF e afins)
Estudo dos diversos tipos de impostos e suas aplicações.
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Tributação aduaneira
Regras para tributos sobre importação e exportação.
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Aplicação de normas tributárias
Interpretação e implementação das leis fiscais.
Como surgiu o direito tributário ?
As origens do direito tributário remontam ao ano de 2.350 a.C., na cidade de Lagash (antiga Suméria), localizada no que hoje é o Oriente Médio. Lá surgiu o primeiro manuscrito encontrado sobre a cobrança de tributos, que descreve reformas feitas pelo rei Urukagina.
Todavia, foi apenas em 1215, na Inglaterra, que a primeira limitação legal ocorreu. E, na ocasião, ela foi gerada por uma querela entre o rei Ricardo I e o duque de Normandia "João Sem-Terra".
Princípios do direito tributário
Da mesma forma que outras áreas, o direito tributário apresenta uma série de princípios. Alguns dos mais importantes incluem:
Isonomia
Esse princípio impede que Município, Estado, União e Distrito Federal tratem indivíduos em situação equivalente de forma desigual. Além disso, ele faz com que distinções por conta de ocupação profissional não ocorram.
Anterioridade
Já a anterioridade impede que uma nova lei venha a ser aplicada de forma imediata. E ela é dividida em dois tipos:
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Anterioridade Clássica: proíbe a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro que são instituídos ou aumentados.
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Anterioridade Nonagesimal: proíbe a cobrança de tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu.
Capacidade Contributiva
Por fim, a capacidade contributiva estipula que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, respeitando o contexto de cada um.
O que fazem os profissionais do direito tributário ?
Vale ressaltar que aqueles que se especializam em direito tributário podem ocupar diversas funções, como:
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Advogado Tributarista
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Gerente Tributário
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Planejador Tributário
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Consultor Tributário
Benefícios de contar com um profissional em direito tributário
Ter o acompanhamento de um desses profissionais em direito tributário pode trazer vantagens como:
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Evitar problemas com o Fisco
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Planejar investimentos e negócios com segurança
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Revisar débitos e contestar cobranças indevidas
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Assegurar conformidade com a legislação atual
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Fazer um planejamento tributário eficiente
O que é o planejamento tributário?
O planejamento tributário é um instrumento utilizado por empresas e contribuintes para organizar suas obrigações fiscais de maneira legal e estratégica. Ele envolve análise de incentivos fiscais, regime de tributação adequado e revisão de operações internas para reduzir riscos.
Além disso, o processo permite identificar oportunidades de economia legal, evitando pagamentos excessivos de impostos e aproveitando benefícios concedidos por leis específicas.
Consequências do não pagamento de tributos no Brasil
O não pagamento de tributos no Brasil pode gerar uma série de consequências legais para o contribuinte, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Quando impostos, taxas ou contribuições não são quitados, por exemplo, o Fisco pode cobrar débitos em atraso, aplicando multas, juros e encargos sobre os valores devidos.
Já em situações extremas, quando há fraude ou sonegação fiscal comprovada, os responsáveis podem responder criminalmente, sendo sujeitos a penas que incluem detenção e impedimento de exercer atividades empresariais.
Serviços relacionados que podem te interessar
Confira outros serviços que oferecemos e que podem complementar seu planejamento em direito tributário :
Elisão Fiscal
Planejamento tributário lícito para redução da carga fiscal através de métodos legais, garantindo economia sem riscos de evasão fiscal.
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