Intervenção Estatal
Esse princípio faz com que o Estado tenha o dever de promover a defesa do consumidor, e a sua atuação, que não é ilimitada, precisa estar de acordo com os demais princípios existentes.
O que é direito do consumidor ?
O direito do consumidor é um dos ramos do direito que está voltado às relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. No caso, ele serve, principalmente, para proteger os primeiros na hora de uma compra e assegurar os seus benefícios e garantias.
Isso, por consequência, faz com que o fornecedor tenha certas obrigações em suas práticas comerciais, como:
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Oferecer produtos e serviços dentro de padrões de qualidade estabelecidos
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Disponibilizar informações claras e completas do que é oferecido (data de validade, preço e composição)
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Impedir que ocorram práticas comerciais abusivas
Como surgiu o direito do consumidor ?
Pode-se dizer que o direito do consumidor teve sua origem no antigo Egito, já que nessa época os povos da região tinham o costume de pintar seus corpos por razões culturais e havia uma disputa entre os fabricantes de tinta, maquiagem e afins para oferecer produtos de maior qualidade.
Já no Brasil, o primeiro marco significativo da área aconteceu com a criação da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Ela foi feita com o intuito de proteger interesses difusos da sociedade.
Os princípios do direito do consumidor
Assim como ocorre com outros ramos do direito, o direito do consumidor é atrelado a certos princípios. Dentre alguns dos mais importantes, é possível mencionar:
Boa fé-objetiva
Já esse fundamento exige que haja o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes envolvidos. O que garante que as relações comerciais sejam feitas com a devida justiça.
Vulnerabilidade do consumidor
Enquanto isso, essa norma atesta que todo o consumidor é vulnerável em relação ao fornecedor e, logo, possibilita que seja criado um sistema de proteção para ele.
Reparação integral
Por fim, o princípio da reparação integral previne e repara possíveis danos causados ao consumidor na relação, sejam eles morais, individuais ou coletivos. Afinal, através deste, o indivíduo deve ser totalmente ressarcido.
Como agir em casos de violação dos direitos do consumidor?
Quando há desrespeito aos direitos do consumidor, é possível buscar orientações junto aos órgãos de defesa, como o Procon, e recorrer ao Judiciário para reparação de danos.
Além disso, a atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir que todas as medidas legais sejam tomadas de forma correta.
Questões mais recentes envolvendo o direito do consumidor
Vale também ressaltar que o direito do consumidor está em constante evolução para acompanhar as mudanças na forma como produtos e serviços são comercializados. Um exemplo marcante é a crescente preocupação com a proteção de dados pessoais em transações digitais, especialmente após a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dessa forma, consumidores agora têm garantias legais sobre como suas informações são coletadas, armazenadas e utilizadas pelas empresas.
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Defesa empresarial em relações de consumo, prevenção de passivos e adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor para empresas.
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