Usucapião especial urbana
Posse ininterrupta de um imóvel urbano de até 250m² por cinco anos.
O que é uma ação de usucapião ?
De maneira simplificada, a ação de usucapião é um tipo de ação que procura reconhecer judicialmente a aquisição de um direito por usucapião. No caso, a usucapião representa a aquisição de uma propriedade móvel (motocicletas, carros, eletrodomésticos) ou imóvel (casas, estabelecimentos, terrenos) em função do seu uso decorrente e contínuo.
Sendo assim, essa ação possui caráter regulatório e visa dar segurança jurídica aos que possuem bens sem títulos formais.
As espécies de ação de usucapião
Existem diferentes espécies de ações de usucapião. Elas são divididas em:
Usucapião especial rural
Posse ininterrupta de um terreno de até 50 hectares por cinco anos.
Usucapião extraordinária
Posse ininterrupta por 15 anos de um ítem, sem a necessidade de boa-fé ou justo título.
Usucapião ordinária
Posse pacífica e ininterrupta por dez anos.
Usucapião coletiva
Posse ininterrupta de cinco anos de moradia em "núcleos urbanos informais", ou seja, em áreas urbanas de baixa renda.
Usucapião especial indígena
Posse ininterrupta de um terreno de até 50 hectares em terras indígenas por até 10 anos (exclusivo para índios).
Usucapião familiar
Posse ininterrupta por dois anos de um imóvel urbano de até 250 m² após abandono de um membro da família.
Quais são os requisitos para a ação de usucapião ?
Com isso, é preciso destacar que, ao todo, há três requisitos em comum para todas as ações de usucapião. São eles:
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Inexistência de oposição à posse
A tomada de posse precisa ser pacífica, ou seja, não deverá haver oposição à ela.
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Animus Domini
É preciso também que o proprietário ou dono se porte como tal e banque eventuais custos tidos com o bem.
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Posse ininterrupta
Por fim, uma ação dessas deve levar em conta o período que o dono do bem teve posse sem uma oposição. Período que, por sinal, pode variar de acordo com a espécie de usucapião.
Quais os documentos necessários para a ação de usucapião?
Para iniciar uma ação de usucapião, é necessário apresentar documentos que comprovem a posse contínua e pacífica do bem. Entre eles, destacam-se certidões de matrícula do móvel ou imóvel, contratos de compra e venda, recibos, comprovantes de pagamento de tributos e declarações que atestem o tempo de posse.
Prazo médio para conclusão da ação de usucapião
O tempo para concluir uma ação de usucapião pode variar de acordo com a complexidade do processo, a espécie de usucapião e a forma escolhida (judicial ou extrajudicial).
Geralmente, processos extrajudiciais são mais rápidos, levando apenas alguns meses, enquanto ações judiciais costumam se estender por anos.
Quais os possíveis desafios em ações de usucapião?
Mesmo com todos os requisitos atendidos, a ação de usucapião pode enfrentar impugnações.
Terceiros podem contestar a posse ou alegar que o prazo não foi cumprido, já órgãos públicos podem intervir em casos de terrenos urbanos ou áreas indígenas. Por isso, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para aumentar as chances de sucesso.
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Dr. José Carlos Di Sisto
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